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LEI DE DEFESA DA COMPETIÇÃO PARA CONTROLAR PREÇOS E PELOS INTENDENTES: UM ERRO SÉRIO
Tanto o presidente Macri quanto o presidente Fernández se referiram à Lei de Defesa da Concorrência (“LDC”) como uma ferramenta para controlar os preços. Isso sem dúvida representa um sério erro conceitual. Entendo que, mais do que ignorância sobre o assunto, essas manifestações seriam uma espécie de pressão psicológica para que os operadores do mercado tentassem conter os preços.
O ativo legal protegido pelo LDC é a livre concorrência entre os operadores do mercado e o bom funcionamento da estrutura do mercado. Isto é, concentra-se nas relações entre concorrentes (por exemplo, acordo de preços ou cartéis) ou no comportamento de concorrentes que têm uma posição privilegiada ou dominante em relação a outros concorrentes, para que eles tenham a possibilidade de influenciar o treinamento. dos preços ou quantidades oferecidos.
O LDC não busca controle de preços. Somente “indiretamente” pode influenciar os preços quando não há distorções geradas pelos concorrentes.
Existem muito poucos casos em que as autoridades da concorrência analisam preços altos, pois envolvem sérios problemas técnicos. Para que essa conduta exploratória ocorra, é necessário, como primeiro passo, que ela seja executada pelos competidores que tenham uma “posição dominante” de monopólio ou quase-monopólio. O supermercado chinês, a farmácia do bairro ou o açougue não são monopólios. Nem as empresas que fazem parte de um mercado em que há concorrência.
Por outro lado, a dificuldade técnica de considerar um preço abusivo deriva do fato de que os preços são, na grande maioria dos casos, o resultado do jogo de oferta e demanda e da política fiscal e monetária de um país.
Em outras palavras, em um país em que é gasto mais do que é inserido e a moeda é emitida excessivamente, os preços aumentam porque a moeda é um bem que está se tornando cada vez menos valioso. Um copo de água em um bar no centro não vale nada, porque existem milhares; mas um copo de água no meio do deserto, depois de um dia sem beber e sem a possibilidade de se aproximar, vale uma fortuna. O mesmo acontece com os ingressos: quanto mais existem, menos valem. E os concorrentes de um mercado não são os culpados por isso.
Por outro lado, se 1.000 chinstraps foram produzidos anteriormente e 800 foram vendidos, eles foram precificados pelo jogo de oferta e demanda. Por outro lado, se 1.000 máscaras forem produzidas e houver 100.000 compradores, esse bem escasso vale mais e, de alguma forma, essas máscaras devem ser atribuídas a todos os potenciais compradores: via preço. E a concorrência também não é diretamente responsável por isso. Sim, o concorrente terá, o que impede que outro concorrente entre no mercado devido a práticas anticompetitivas e, portanto, pode estabelecer preços mais altos sozinho. Aqui a defesa da concorrência intervém. A proteção de preços é “indireta”.
O LCD não é uma ferramenta para controle de preços. A solução para aumentos de preços em um mercado competitivo, em um período muito excepcional e limitado, pode ser regulá-los. Isso com todos os problemas de escassez e informalidade que isso implica. Se um produto por oferta e demanda vale 1.000, e o governo obriga a vendê-lo a 500, muitos produtores dizem para não vender ou produzi-lo ou vendê-lo no mercado não registrado.
Como indica a recente decisão da Câmara Civil e Comercial Federal no caso SADAIC (além do fato de que eu não concordo com a resolução da decisão), existem muito poucos casos no mundo de abusos de preços exploratórios, dadas as dificuldades decorrentes da determinação do inexistência de uma relação razoável entre o valor econômico de um produto e seu preço. Isso explica por que a defesa da concorrência falha quando é forçada a resolver casos em que o comportamento analisado é preço excessivo ou aumento abusivo de preço.
A decisão indica que as ferramentas que a defesa da concorrência tem para resolver os problemas gerados pelas práticas de abuso de posição dominante são a regulação indireta dos mercados (por meio de sanções ou pela imposição de obrigações de não fazer), mas que em nenhum caso Nesse caso, eles controlam diretamente preços, quantidades ou outras variáveis quantitativas.
O preço até considerado “excessivo” não significa por si só que é ilegal ou anticompetitivo. Um dos objetivos do LDC deve ser proteger o bem-estar do consumidor; No entanto, a maneira como essa tarefa é realizada é indireta, precisamente através da sanção de práticas que afetam a concorrência.
Portanto, vemos que o LDC não é uma ferramenta de controle de preços.
INTENDENTES COMO AUTORIDADE DE COMPETIÇÃO
Não há autoridades mundiais que autoridades não técnicas ou que não sejam juízes sejam o órgão de execução da lei da concorrência.
Não existe no mundo que um prefeito seja a autoridade de aplicação da lei da concorrência.
As análises a serem realizadas pela autoridade da concorrência para determinar que um operador tem uma posição dominante (como dissemos, se não tiver uma posição dominante, o desempenho de um operador em relação a preços abusivos não pode ser considerado pelo LDC) são extremamente técnicas e complexo.
É necessário determinar o mercado geográfico e o produto específico, analisar a substituição de oferta e demanda, realizar cálculos econométricos, etc., etc.
Como determina a decisão da SADAIC, a penalidade de preço exige que as agências de concorrência estejam em posição de determinar custos de produção, margem de lucro ou lucro razoável – com o problema de considerar melhorias na eficiência do processo -, a taxas de retorno, um padrão de comparação ideal (ou seja, um padrão objetivo vinculado ao mercado específico, na ausência de um preço competitivo e na necessidade de evitar valores de comparação puramente teóricos), a porcentagem que acima do preço hipotético constituiria um excesso, a conduta que o réu poderia ter adotado se houvesse um mercado competitivo etc.
Os prefeitos de todo o país são treinados para realizar essa tarefa, que no mundo só é realizada por autoridades especializadas?
Com todo o respeito, essa expressão de desejos é impraticável e pode levar a sérios problemas de concorrência (que é competente em cada caso) para a atual autoridade de execução do LDC, que é o Ministério do Comércio Interno.